Coluna: Transparência Pública, Controle Social e o Acesso à Informação
Estreando no Jornal de Nova Odessa minha coluna sobre Administração Pública com o artigo:
Gestão por (in)competência e seu efeito cascata.
Revendo um material da pós sobre Elaboração, Gestão e Avaliação de Políticas Públicas do Prof. Nivaldo Vieira Lourenço resolvi destacar alguns pontos sobre a teoria da escolha pública, onde os atores políticos tomam decisões de acordo com seus interesses pessoais.
Recorto algumas decisões conflitantes e compartilho para reflexão sobre o peso das escolhas políticas e o impacto que elas podem causar a curto, médio e longo prazo.
É um efeito cascata gerado por incompetência e conflito de interesses.
Qualquer semelhança com o cenário atual não deve ser considerada licença poética, mas sim uma triste constatação de como terceirizamos a gestão pública e consequentemente a gestão de nossas vidas sem utilizarmos adequadamente os mecanismos de controle social a que temos direito.
Algumas dessas decisões conflitantes:
”
• Conflitos entre os interesses de curto prazo dos políticos e os interesses de médio ou longo prazo da sociedade.
• Falta de integração entre os programas das esferas de governo.
• Superposição de ações governamentais. Uma das falhas responsáveis pelo desperdício de recursos públicos.
• Falta de foco das programações.
• Conflito de representatividade nas decisões de alocação de recursos setoriais.
• Uso inapropriado de critério político em certas escolhas.
• Preenchimento de cargos e funções por critérios inadequados.
• Preenchimento de determinados cargos e funções na administração pública em geral e nas empresas públicas em particular por pessoas que não possuem o perfil profissional requerido.
• Atendimento a interesses ilegítimos.
• Desvio das funções essenciais do Estado.
• Conflito entre interesses corporativos de órgãos do governo e os interesses da sociedade.
• Resistência do sistema institucional governamental aos ajustes requeridos pela realidade socioeconômica. Ou seja, o inapropriado desenho do estado nas diferentes esferas de governo.”
Somente conseguiremos mudar os conflitos de interesses elencados acima, quando nossa participação na administração pública for efetiva e para que isso aconteça, existem mecanismos e diretrizes que devem ser abordadas e amplamente divulgadas.
O objetivo dessa série de artigos é trazer à luz papéis e personagens que compõe nossa sociedade e despertar seu envolvimento no Controle Social através dos mecanismos de controle e fiscalização.
Um dos melhores mecanismos que dispomos para esse controle é a Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como (LAI) Lei de Acesso à Informação.
Essa lei regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal e tem por objetivo aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social.
A LAI abrange os 3 poderes: Judiciário, Legislativo e Executivo e todas as esferas do governo: Municipal, Estadual, Distrital e Federal e cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais e principalmente nos Portais de Acesso à Informação.
No próximo artigo irei falar sobre a Transparência Ativa e Passiva na Gestão Publica e deixo aqui uma pergunta:
Você tem o hábito de acompanhar os Portais de Acesso à Informação de sua Cidade, de seu Estado e do Governo Federal?
TYTO NEVES
Tyto Neves é escritor, pós-graduado em Administração Pública com competências em Transparência e Acesso à Informação, Controles e Ouvidoria.
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